AGV acompanha aprovação das alterações para a Lei Kiss

O presidente da Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo, Vilson Noer acompanhou na manhã desta terça-feira (09), a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na Assembleia Legislativa. Na ocasião, foi aprovado o relatório do deputado Frederico Antunes, que prevê uma série de mudanças para adequar a legislação a partir de um projeto de lei complementar enviado pelo Executivo sob orientação do Conselho Estadual de Segurança Proteção e Prevenção Contra Incêndio, formado por empresários e produtores rurais.

A partir de agora, o projeto segue para votação, provavelmente na terça-feira (23/08), em Plenário. As principais modificações dizem respeito a exigências para edificações de pequeno e médio portes. As reclamações das entidades que formam o conselho são de que a lei atual dificulta de forma desnecessária a abertura de novos negócios. O problema reside principalmente na falta de estrutura do Corpo de Bombeiros para liberar os alvarás do Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI).

A AGV contribuiu com o relatório do deputado, entregando propostas da entidade para o projeto.Conforme Frederico, as modificações no PPCI são necessárias para que a lei possa garantir, ao mesmo tempo, segurança e desenvolvimento econômico a proprietários e usuários dos espaços públicos e privados.